RHC 234625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada: o oferecimento e o recebimento da denúncia afastaram a alegação de excesso de prazo e mora estatal; a apreensão de 107 g de maconha, 8,6 g de cocaína, quatro pedras de crack, três balanças de precisão, uma pistola calibre .380 com dois carregadores, munições, celulares e dinheiro demonstrou gravidade concreta e periculosidade; e a conjugação do suposto tráfico com arma de fogo tornou insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Mora estatal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada: o oferecimento e o recebimento da denúncia afastaram a alegação de excesso de prazo e mora estatal; a apreensão de 107 g de maconha, 8,6 g de cocaína, quatro pedras de crack, três balanças de precisão, uma pistola calibre .380 com dois carregadores, munições, celulares e dinheiro demonstrou gravidade concreta e periculosidade; e a conjugação do suposto tráfico com arma de fogo tornou insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada (fls. 207/209) que manteve a prisão preventiva