HC 1080845 - ACORDAO

HC 1080845 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, porém foi negado provimento porque, embora o óbice formal relativo à juntada do acórdão tenha sido superado (o acórdão estava acostado), a impetração busca, na prática, a revisão de condenação com trânsito em julgado e o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta; assim, mantêm-se os fundamentos para indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: Amauri Donizeti dos Reis Carraro; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Amauri Donizeti dos Reis Carraro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar por suposta ausência de juntada do acórdão impugnado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, porém foi negado provimento porque, embora o óbice formal relativo à juntada do acórdão tenha sido superado (o acórdão estava acostado), a impetração busca, na prática, a revisão de condenação com trânsito em julgado e o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta; assim, mantêm-se os fundamentos para indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta.