AREsp 3185241 - DECISAO

AREsp 3185241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que as premissas fáticas incontroversas (denúncia anônima especificada com descrição do veículo e local, patrulhamento direcionado, identificação do veículo, reação nervosa do condutor e apreensão de 31 tabletes de maconha totalizando 30,05 kg) configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca veicular sem mandado; assim, afastou-se a nulidade declarada pela instância estadual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação ministerial.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida / Ré: a acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante / Recorrente

a acusada

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular realizada sem mandado, baseada em denúncia anônima especificada e em conduta nervosa do condutor, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ foi correta diante das premissas fáticas apontadas como incontroversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que as premissas fáticas incontroversas (denúncia anônima especificada com descrição do veículo e local, patrulhamento direcionado, identificação do veículo, reação nervosa do condutor e apreensão de 31 tabletes de maconha totalizando 30,05 kg) configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca veicular sem mandado; assim, afastou-se a nulidade declarada pela instância estadual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação ministerial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; nulidade afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade declarada.