HC 1081127 - ACORDAO

HC 1081127 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos atacados e não refutaram integralmente a motivação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

ANDRE DA SILVA BORDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção do afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos atacados e não refutaram integralmente a motivação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.