RHC 232585 - DECISAO

RHC 232585 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade da investigação e das diligências justificadamente realizadas, não havendo desídia estatal; além disso, o Tribunal de origem fixou prazo para conclusão das investigações (30 dias), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostrou-se, no momento, fundamentada; pedido de revogação já havia sido reiterado em RHC anterior, óbice ao conhecimento nessa extensão.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON DOS SANTOS LIMA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Fiscal Da Lei/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução À Condição Análoga À De Escravo Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Competência para processamento do delito de tráfico de drogas em caso de eventual declinação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade da investigação e das diligências justificadamente realizadas, não havendo desídia estatal; além disso, o Tribunal de origem fixou prazo para conclusão das investigações (30 dias), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostrou-se, no momento, fundamentada; pedido de revogação já havia sido reiterado em RHC anterior, óbice ao conhecimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se