HC 1094605 - DECISAO

HC 1094605 - DECISAO

Por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão que fundamentou a aplicação da fração redutora em 2/5 diante da apreensão de 600g de cocaína — quantidade considerada expressiva e não utilizada na primeira fase da dosimetria — o Habeas Corpus não comporta concessão de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO GOULART DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causas De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causas De Diminuição

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Parties

ROGERIO GOULART DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor quando não consideradas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão que fundamentou a aplicação da fração redutora em 2/5 diante da apreensão de 600g de cocaína — quantidade considerada expressiva e não utilizada na primeira fase da dosimetria — o Habeas Corpus não comporta concessão de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal