REsp 2260758 - DECISAO

REsp 2260758 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento acerca do Tema 506/STF; ademais, o Tribunal de origem, mediante valoração do conjunto probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais e confissão), concluiu pela destinação comercial da droga, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENIVALDO OLIVEIRA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Tema 506/stf, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Tema 506/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DENIVALDO OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento acerca do Tema 506/STF; ademais, o Tribunal de origem, mediante valoração do conjunto probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais e confissão), concluiu pela destinação comercial da droga, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.