HC 1085503 - DECISAO

HC 1085503 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdão de instância estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (mérito não analisado)