AREsp 3158686 - DECISAO

AREsp 3158686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da pena-base decorrente da quantidade/variedade das drogas, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes do réu e aplicou-se a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE DA SILVEIRA TRINDADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Tema 190/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVEIRA TRINDADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade no acréscimo da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e influência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa da pena-base decorrente da quantidade/variedade das drogas, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes do réu e aplicou-se a orientação consolidada pela Súmula 231/STJ, que impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena definitiva de LUIZ FELIPE DA SILVEIRA TRINDADE em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório (Apelação n. 5000088-32.2024.8.24.0045/SC)