AREsp 3202791 - DECISAO

AREsp 3202791 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório, embora contenha indícios (auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais), carece da robustez necessária para sustentar condenação por tráfico (art. 33). Diante da ausência de elementos objetivos de mercancia (fracionamento, numerário, balança, anotações, ato de venda) e da coexistência de versão de posse para consumo, prevaleceu o in dubio pro reo, autorizando a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e, por consequência, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição prevista no art. 30 da mesma lei.

Parties
Agravante / Réu: GERSON RODRIGUES CARDOSO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarando extinta a punibilidade pela prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Prescrição

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Parties

GERSON RODRIGUES CARDOSO

Agravante / Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório era suficiente para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas frágeis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório, embora contenha indícios (auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais), carece da robustez necessária para sustentar condenação por tráfico (art. 33). Diante da ausência de elementos objetivos de mercancia (fracionamento, numerário, balança, anotações, ato de venda) e da coexistência de versão de posse para consumo, prevaleceu o in dubio pro reo, autorizando a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 e, por consequência, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição prevista no art. 30 da mesma lei.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarando extinta a punibilidade pela prescrição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 328-329 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo regimental