HC 1095017 - DECISAO

HC 1095017 - DECISAO

O acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (confissão, variedade de entorpecentes, petrechos típicos e anotações) que indicam destinação mercantil, afastando a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado; não se vislumbrou ilegalidade manifesto que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC; por tais razões, indeferi liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO RODRIGUES DE SA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Usuário (art. 28, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/06) Tema 506 STF

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Parties

JOAO PEDRO RODRIGUES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (confissão, variedade de entorpecentes, petrechos típicos e anotações) que indicam destinação mercantil, afastando a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado; não se vislumbrou ilegalidade manifesto que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC; por tais razões, indeferi liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal