RHC 238127 - DECISAO

RHC 238127 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade exigida para a prisão preventiva, concluiu-se que, no caso concreto, não havia lastro probatório concreto e contemporâneo que justificasse a manutenção do encarceramento: a quantidade apreendida (5,06 g) era pequena, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, e havia alternativas adequadas com as medidas cautelares do art.319 do CPP; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública, devendo ser revogada com aplicação de cautelares diversas.

Parties
Recorrente: DANIEL JUNIO DE MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL JUNIO DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Qualificação do fato como tráfico (art. 33 Lei n.11.343/2006) ou porte para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade exigida para a prisão preventiva, concluiu-se que, no caso concreto, não havia lastro probatório concreto e contemporâneo que justificasse a manutenção do encarceramento: a quantidade apreendida (5,06 g) era pequena, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, e havia alternativas adequadas com as medidas cautelares do art.319 do CPP; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública, devendo ser revogada com aplicação de cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida. Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANIEL JUNIO DE MORAIS
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau