AREsp 3183307 - ACORDAO

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Mantém-se o afastamento da minorante porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (local conhecido pela mercancia, conexão com facção, apreensão de 360,60 g de maconha, atuação conjunta com outros dois indivíduos, vídeo identificando o agente em atividade ilícita e outras indicações de prática delitiva) e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se a revisão das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da minorante porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (local conhecido pela mercancia, conexão com facção, apreensão de 360,60 g de maconha, atuação conjunta com outros dois indivíduos, vídeo identificando o agente em atividade ilícita e outras indicações de prática delitiva) e o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina