AREsp 3172746 - DECISAO

AREsp 3172746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público para afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para excluir o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RIHAN FRAGA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RIHAN FRAGA TRINDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Óbice ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público para afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para excluir o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.