HC 936528 - ACORDAO

HC 936528 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação válida e concreta — quantidade e diversidade das drogas apreendidas (197,68g haxixe; 3.011,15g maconha; 146,7g cocaína), transporte intermunicipal, pretensão de permuta de veículo por drogas e diversas denúncias — que evidenciam dedicação habitual do condenado à atividade criminosa; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: ADAM PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o regime inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível restabelecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 afastada pelo tribunal de origem?
  2. 2 Cabe revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus para reconhecer ausência de dedicação a atividades criminosas?
  3. 3 Configura bis in idem a valoração da quantidade/variedade de drogas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação válida e concreta — quantidade e diversidade das drogas apreendidas (197,68g haxixe; 3.011,15g maconha; 146,7g cocaína), transporte intermunicipal, pretensão de permuta de veículo por drogas e diversas denúncias — que evidenciam dedicação habitual do condenado à atividade criminosa; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservado o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o regime inicial fechado e a não substituição da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus