HC 1069644 - ACORDAO

HC 1069644 - ACORDAO

A decisão manteve o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, constatou dedicação do agravante a atividades criminosas a partir da comercialização de quantidade considerável de cocaína e da apreensão de diversas balanças de precisão e munições no local, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAUA VICTOR MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Reexame Fático Probatório

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Parties

CAUA VICTOR MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em habeas corpus, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de balanças de precisão e munições e a quantidade de droga configuram dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, constatou dedicação do agravante a atividades criminosas a partir da comercialização de quantidade considerável de cocaína e da apreensão de diversas balanças de precisão e munições no local, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Negado provimento ao recurso