AREsp 3181022 - ACORDAO

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Havendo informação específica do adolescente indicando fornecedor, descrição das características físicas e local de entrega, acrescida do comportamento suspeito do acusado (tentativa de fuga), houve convergência que constitui lastro objetivo suficiente para as fundadas razões exigidas pelo art. 240, §1º do CPP, afastando a nulidade por violação domiciliar prevista no art. 157 do CPP; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões, Reexame Do Conjunto Probatório Vedado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Fundadas Razões Reexame Do Conjunto Probatório Vedado

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Parties

LEONARDO ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Fundadas razões para busca domiciliar (art. 240, §1º do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo informação específica do adolescente indicando fornecedor, descrição das características físicas e local de entrega, acrescida do comportamento suspeito do acusado (tentativa de fuga), houve convergência que constitui lastro objetivo suficiente para as fundadas razões exigidas pelo art. 240, §1º do CPP, afastando a nulidade por violação domiciliar prevista no art. 157 do CPP; além disso, acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos