HC 1066193 - ACORDAO

HC 1066193 - ACORDAO

Parties
Agravante: Daniel Fredirico de Oliveira; Agravante: Jose Carlos Josias dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

Daniel Fredirico de Oliveira

Agravante

Jose Carlos Josias dos Santos Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência das razões do agravo regimental para impugnar decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência do núcleo associativo)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente regime inicial e substituição de pena