HC 1096633 - DECISAO

HC 1096633 - DECISAO

Embora a atuação policial e a apreensão de entorpecente e elementos indicativos de tráfico não apresentem vício, a preventiva, apesar de formalmente motivada, mostrou-se desnecessária no caso concreto diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não exorbitante; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas alternativas adequadas e suficientes, observando a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Abordagem Policial Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO DA CONCEICAO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar
  2. 2 Nulidade das provas obtidas
  3. 3 Caracterização de flagrância

Ratio Decidendi

Embora a atuação policial e a apreensão de entorpecente e elementos indicativos de tráfico não apresentem vício, a preventiva, apesar de formalmente motivada, mostrou-se desnecessária no caso concreto diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e quantidade de droga não exorbitante; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas alternativas adequadas e suficientes, observando a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente