HC 1090022 - DECISAO

HC 1090022 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de primariedade, bons antecedentes, ausência de habitualidade e inexistência de prova de associação permanente, e fixado regime inicial semiaberto, não houve fundamentação concreta, individualizada e contemporânea que justificasse a manutenção da prisão preventiva; presente, portanto, constrangimento ilegal que impõe a revogação da custódia cautelar e a possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUCAS PAULINO DUTRA COSTA; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUCAS PAULINO DUTRA COSTA

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade entre regime inicial de cumprimento da pena e prisão preventiva que se converta em cumprimento antecipado

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de primariedade, bons antecedentes, ausência de habitualidade e inexistência de prova de associação permanente, e fixado regime inicial semiaberto, não houve fundamentação concreta, individualizada e contemporânea que justificasse a manutenção da prisão preventiva; presente, portanto, constrangimento ilegal que impõe a revogação da custódia cautelar e a possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que o Juízo de origem imponha, se entender necessário, medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal