HC 1046637 - DECISAO

HC 1046637 - DECISAO

Constatada ilegalidade na fração utilizada na terceira fase da dosimetria (consideração indevida, em conjunto com a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, do mesmo fato de tentativa de ingresso em estabelecimento prisional), o Tribunal procedeu ao redimensionamento da minorante do art. 33, §4º, para a fração de 1/2 com base na natureza e quantidade do entorpecente, recalculou as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e, por a pena final não exceder 4 anos e não haver vetores negativos na primeira fase da dosimetria, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos da Súmula...

Parties
Paciente: RAQUEL SENA BRITO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado, Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Via Inadequada, Com Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

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Parties

RAQUEL SENA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado, Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Via Inadequada, Com Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração concomitante de majorante e minorante

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na fração utilizada na terceira fase da dosimetria (consideração indevida, em conjunto com a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, do mesmo fato de tentativa de ingresso em estabelecimento prisional), o Tribunal procedeu ao redimensionamento da minorante do art. 33, §4º, para a fração de 1/2 com base na natureza e quantidade do entorpecente, recalculou as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa e, por a pena final não exceder 4 anos e não haver vetores negativos na primeira fase da dosimetria, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos da Súmula...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas da paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial em aberto.