HC 1096772 - DECISAO

HC 1096772 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: a fixação das bases acima do mínimo foi fundamentada com base na natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42/Lei 11.343/2006) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi motivado por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, acondicionamento, petrechos), circunstâncias que exigiriam revolvimento probatório para serem reformadas, providência vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JHONNY ZILIOTTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

JHONNY ZILIOTTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: a fixação das bases acima do mínimo foi fundamentada com base na natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42/Lei 11.343/2006) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi motivado por elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, acondicionamento, petrechos), circunstâncias que exigiriam revolvimento probatório para serem reformadas, providência vedada na via do habeas corpus; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se