HC 1096260 - DECISAO

HC 1096260 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido que já foi objeto de análise no HC n. 1.081.507/SP; sendo pedido idêntico e havendo identidade de causas de pedir e de pedidos, não se conhece do writ, ainda mais por se tratar de matéria que exige exame do conjunto fático-probatório, o que não é viável em sede de habeas corpus; fundamenta-se no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WERICLIS DIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERICLIS DIAS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus (idêntico HC n. 1.081.507/SP)
  2. 2 Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de redimensionamento da pena e regime inicial semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido que já foi objeto de análise no HC n. 1.081.507/SP; sendo pedido idêntico e havendo identidade de causas de pedir e de pedidos, não se conhece do writ, ainda mais por se tratar de matéria que exige exame do conjunto fático-probatório, o que não é viável em sede de habeas corpus; fundamenta-se no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (fundamentação no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal