HC 1097673 - DECISAO

HC 1097673 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já apreciada por este Superior Tribunal no AREsp n. 3.103.421/MT, o que torna incabível novo reexame da matéria em sede de writ; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou lícitas a busca pessoal e domiciliar diante das fundadas razões e da jurisprudência do STF/STJ sobre crime permanente e apreensão anterior.

Parties
Paciente: DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Reiteração/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Reiteração/unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em face de matéria já apreciada em recurso próprio (reiteração/unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de insurgência já apreciada por este Superior Tribunal no AREsp n. 3.103.421/MT, o que torna incabível novo reexame da matéria em sede de writ; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou lícitas a busca pessoal e domiciliar diante das fundadas razões e da jurisprudência do STF/STJ sobre crime permanente e apreensão anterior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se