RHC 237679 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a conduta atribuída ao recorrente foi reclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ, o que tornou o pedido inepto para a via eleita.

Parties
Paciente: THIAGO VICTOR DA SILVA SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Abordagem Policial E Busca Veicular, Trancamento De Inquérito, Perda Superveniente Do Objeto, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Abordagem Policial E Busca Veicular Trancamento De Inquérito Perda Superveniente Do Objeto Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

THIAGO VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial e da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Adequação do habeas corpus para trancamento de inquérito e necessidade de revolvimento fático
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a conduta atribuída ao recorrente foi reclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ, o que tornou o pedido inepto para a via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.