HC 1097239 - DECISAO

HC 1097239 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte e porque a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a desclassificação pretendida sem análise aprofundada das provas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS BERTOLINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Tema 506 (repercussão Geral)
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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS BERTOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 (quantidade de até 40 g de cannabis)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte e porque a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a desclassificação pretendida sem análise aprofundada das provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.