HC 1096863 - DECISAO

HC 1096863 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATA ALMEIDA DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Prescrição, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Prescrição Detração Penal +1 more

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Parties

JHONATA ALMEIDA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na dosimetria
  2. 2 Pedidos de declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006