HC 1085112 - DECISAO

HC 1085112 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALD JOSÉ RICARDO DOS SANTOS BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Tramitação Paralela De Recurso E Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado Tramitação Paralela De Recurso E Habeas Corpus

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Parties

RONALD JOSÉ RICARDO DOS SANTOS BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006