HC 1097588 - DECISAO

HC 1097588 - DECISAO

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada, há elementos favoráveis ao paciente (primariedade, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de integração em organização criminosa) e a quantidade apreendida (16,7 g de cocaína) não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão foi substituída liminarmente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular, preservando-se a possibilidade de nova decretação da segregação se houver fundamentação posterior.

Parties
Paciente: JEAN CARLO NIED; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade

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Parties

JEAN CARLO NIED

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida como insuficiente, por si só, para justificar a prisão

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada, há elementos favoráveis ao paciente (primariedade, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de integração em organização criminosa) e a quantidade apreendida (16,7 g de cocaína) não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, a prisão foi substituída liminarmente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular, preservando-se a possibilidade de nova decretação da segregação se houver fundamentação posterior.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Manter a possibilidade de o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente