HC 1097637 - DECISAO

HC 1097637 - DECISAO

O habeas corpus foi processado ainda que inadequado como sucedâneo de revisão, mas não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada: as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório e afastaram a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF diante de elementos concretos de mercancia (droga fracionada em papelotes, local conhecido como ponto de tráfico, antecedentes criminais e depoimentos policiais), tornando inviável, na via estreita do habeas, o reexame fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JANAILSON LINS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Usuário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tema 506/stf Habeas Corpus Revisão Criminal Presunção De Usuário

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Parties

JANAILSON LINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 do STF
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi processado ainda que inadequado como sucedâneo de revisão, mas não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada: as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório e afastaram a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF diante de elementos concretos de mercancia (droga fracionada em papelotes, local conhecido como ponto de tráfico, antecedentes criminais e depoimentos policiais), tornando inviável, na via estreita do habeas, o reexame fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.