HC 1097937 - DECISAO

HC 1097937 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus postulando revisão dos fundamentos da condenação configura sucedâneo de revisão criminal. Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito que permita revisão, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido de mérito. Além disso, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pois o tribunal local não foi instado a se manifestar sobre questões (Súmula 444 e pedidos executórios) e a dosimetria, inclusive a majorante pela quantidade de droga e a causa de aumento pelo envolvimento de adolescentes, situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo adequadamente motivada e não passível de...

Parties
Paciente: ALEF LUIZ DA SILVA AMBROSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Liminar Indeferida; STJ Reconheceu Incompetência Para Processamento Por Ausência De Julgamento De Mérito Na Corte Superior Quanto À Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processamento do sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444 Do STJ, Princípio Da Não Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444 Do STJ +1 more

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Parties

ALEF LUIZ DA SILVA AMBROSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Liminar Indeferida; STJ Reconheceu Incompetência Para Processamento Por Ausência De Julgamento De Mérito Na Corte Superior Quanto À Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Apreciação de pedidos executórios (redução da fração de execução para 1/8 e prisão domiciliar monitorada) sem prévia manifestação do tribunal local

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus postulando revisão dos fundamentos da condenação configura sucedâneo de revisão criminal. Não existindo, neste Tribunal, julgamento de mérito que permita revisão, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido de mérito. Além disso, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pois o tribunal local não foi instado a se manifestar sobre questões (Súmula 444 e pedidos executórios) e a dosimetria, inclusive a majorante pela quantidade de droga e a causa de aumento pelo envolvimento de adolescentes, situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo adequadamente motivada e não passível de...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processamento do sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se