HC 1085259 - DECISAO

HC 1085259 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não constam dos autos elementos mínimos aptos a embasar a condenação por tráfico (além da pequena quantidade apreendida de 11,25 g, não há prova concreta de mercância: não foi presenciado ato de venda, inexistem apetrechos vinculados ao tráfico, não há investigação prévia nem testemunhas usuários), razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO DA SILVA ZAMBELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO DA SILVA ZAMBELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se existem elementos probatórios mínimos que justifiquem a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Revisão/adequação da dosimetria da pena em razão da desclassificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não constam dos autos elementos mínimos aptos a embasar a condenação por tráfico (além da pequena quantidade apreendida de 11,25 g, não há prova concreta de mercância: não foi presenciado ato de venda, inexistem apetrechos vinculados ao tráfico, não há investigação prévia nem testemunhas usuários), razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • O Juízo da execução penal competente promoverá a adequação da dosimetria