HC 1087323 - DECISAO

HC 1087323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, sem a demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a matéria fática (confissão, apreensão de 3.036,15g de cocaína e indícios de tráfico intermunicipal) afasta a nulidade alegada e impede o conhecimento da via extraordinária.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Marcos Rodrigo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Marcos Rodrigo Moreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Ilicitude da busca veicular e das provas dela derivadas
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, sem a demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a matéria fática (confissão, apreensão de 3.036,15g de cocaína e indícios de tráfico intermunicipal) afasta a nulidade alegada e impede o conhecimento da via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.