HC 1097286 - DECISAO

HC 1097286 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a reprimenda definitiva do paciente, mantendo-se a valoração da culpabilidade (por crime praticado em liberdade provisória com medidas cautelares) mas afastando-se a vetorial circunstâncias do crime por insuficiência de elementos concretos de habitualidade; aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAUA NOGUEIRA GUMERCINDO; Corréu: VINICIUS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redução da pena e definição do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

CAUA NOGUEIRA GUMERCINDO

Paciente

VINICIUS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria em razão de confissão do corréu
  3. 3 ilegalidade da dosimetria por majoração da pena-base em razão de liberdade provisória em outro processo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a reprimenda definitiva do paciente, mantendo-se a valoração da culpabilidade (por crime praticado em liberdade provisória com medidas cautelares) mas afastando-se a vetorial circunstâncias do crime por insuficiência de elementos concretos de habitualidade; aplicou-se a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redução da pena e definição do regime

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa