REsp 2262762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (maus antecedentes e prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior) e adotou parâmetro razoável (1/8 do intervalo entre as penas), não havendo critério matemático imposto pela jurisprudência do STJ que tornasse tal escolha ilegal ou desproporcional.

Parties
Recorrente: JOSE JHONATAN FERREIRA OLIVEIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Discricionariedade Vinculada Proporcionalidade

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Parties

JOSE JHONATAN FERREIRA OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  2. 2 fração de aumento aplicada na exasperação da pena-base
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base (maus antecedentes e prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior) e adotou parâmetro razoável (1/8 do intervalo entre as penas), não havendo critério matemático imposto pela jurisprudência do STJ que tornasse tal escolha ilegal ou desproporcional.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido