HC 1084719 - DECISAO

HC 1084719 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento na ilicitude do ingresso domiciliar (ausência de comprovação do consentimento e de fundadas razões prévias) e na circunstância de que as únicas provas da materialidade decorreram dessa busca ilícita, impondo absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE GUILHERME LIMA SERAFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

KAIQUE GUILHERME LIMA SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ônus da prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento na ilicitude do ingresso domiciliar (ausência de comprovação do consentimento e de fundadas razões prévias) e na circunstância de que as únicas provas da materialidade decorreram dessa busca ilícita, impondo absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, II, do CPP.