HC 1097664 - DECISAO

HC 1097664 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não conhece de writs que sejam substitutivos de revisão criminal sem a inauguração de sua competência, além de não constar ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ELIZEU BRUNO DA SILVA GOMES; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELIZEU BRUNO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado na origem
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas ante quantidade de droga apreendida
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício (art.654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não conhece de writs que sejam substitutivos de revisão criminal sem a inauguração de sua competência, além de não constar ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.