HC 1094355 - DECISAO

HC 1094355 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006: o acórdão não fundamentou concretamente a potencialidade de disseminação ou o efetivo aproveitamento da movimentação do local, motivo pelo qual a fração majorante foi decotada e a pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. As demais pretensões dependem de reexame fático-probatório ou foram corretamente decididas pelas instâncias ordinárias e, portanto, não eram passíveis de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: Danilo Serafim Brito Clementino; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Desclassificação Para Posse De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Tráfico Em Sede De Entidade Esportiva, Fundamentação Concreta
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Liberdade Provisória Progressão De Regime Supressão De Instância Desclassificação Para Posse De Drogas +6 more

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Parties

Danilo Serafim Brito Clementino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a liberdade provisória e a progressão de regime por meio do habeas corpus
  2. 2 Se cabe desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio
  3. 3 Se deve ser afastada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006: o acórdão não fundamentou concretamente a potencialidade de disseminação ou o efetivo aproveitamento da movimentação do local, motivo pelo qual a fração majorante foi decotada e a pena redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. As demais pretensões dependem de reexame fático-probatório ou foram corretamente decididas pelas instâncias ordinárias e, portanto, não eram passíveis de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa referente à Ação Penal n. 1500114-18.2025.8.26.0573, da 1ª Vara da comarca de São Manuel/SP
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação