HC 1086983 - ACORDAO

HC 1086983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou as razões da decisão recorrida: houve regular tramitação e iminência de julgamento, autorizando a incidência da Súmula 52/STJ e afastando excesso de prazo; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela necessidade de resguardar a ordem pública, diante do risco de reiteração evidenciado pela prisão em flagrante em julho de 2024 e pelo suposto envolvimento em novos e graves crimes no Processo n. 5001556-66.2024.8.21.0125; e a defesa não comprovou que o tratamento de saúde do paciente é impossível no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS VIANA BUSNELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Saúde, Internação Terapêutica, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico Privilegiado
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Dignidade Da Pessoa Humana Direito À Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VIANA BUSNELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou as razões da decisão recorrida: houve regular tramitação e iminência de julgamento, autorizando a incidência da Súmula 52/STJ e afastando excesso de prazo; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela necessidade de resguardar a ordem pública, diante do risco de reiteração evidenciado pela prisão em flagrante em julho de 2024 e pelo suposto envolvimento em novos e graves crimes no Processo n. 5001556-66.2024.8.21.0125; e a defesa não comprovou que o tratamento de saúde do paciente é impossível no estabelecimento prisional, nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.