AREsp 3160482 - ACORDAO

AREsp 3160482 - ACORDAO

Diante da pena imposta (6 anos de reclusão) e da reincidência do acusado, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; os argumentos recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDSON MARQUES CAMILO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto) diante de pena de 6 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Diante da pena imposta (6 anos de reclusão) e da reincidência do acusado, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; os argumentos recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental