HC 1086569 - ACORDAO

HC 1086569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade; o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões objetivas em cadeia progressiva de elementos (denúncia anônima, visualização do acusado com sacola, fuga para o interior e queda de pinos), compatível com o Tema 280/STF, não se verificando ilegalidade manifesta passível de reconhecimento na via estreita do habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecente apreendido e da reincidência específica, indicando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: HERMANI DOS SANTOS PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Tema 280/stf, Nulidade De Provas, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Tema 280/stf Nulidade De Provas Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HERMANI DOS SANTOS PIEDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280/STF
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade; o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões objetivas em cadeia progressiva de elementos (denúncia anônima, visualização do acusado com sacola, fuga para o interior e queda de pinos), compatível com o Tema 280/STF, não se verificando ilegalidade manifesta passível de reconhecimento na via estreita do habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecente apreendido e da reincidência específica, indicando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus