AREsp 3187995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que persistiu o impedimento ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA DIAS DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DIAS DE ASSIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte afastou o óbice da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico que demonstre tratar-se de revaloração jurídica, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que persistiu o impedimento ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental