AREsp 3152673 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos requer cumulativamente pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória específica destinada a assegurar o contraditório e a ampla defesa, requisitos não atendidos no caso concreto (ausência de instrução probatória e de demonstração concreta da repercussão coletiva).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal Condenatória, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal Condenatória Instrução Probatória Específica Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos em condenações por tráfico de drogas com fundamento no art. 387, IV, do CPP sem instrução probatória específica
  2. 2 Requisitos necessários para a fixação de indenização mínima na sentença penal (pedido expresso, indicação de montante, instrução probatória específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos requer cumulativamente pedido expresso, indicação do valor e instrução probatória específica destinada a assegurar o contraditório e a ampla defesa, requisitos não atendidos no caso concreto (ausência de instrução probatória e de demonstração concreta da repercussão coletiva).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e a decisão/ sentença de origem.