REsp 2259664 - DECISAO

REsp 2259664 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em conjunto probatório concreto (depoimentos policiais colhidos em juízo, laudo toxicológico, local notório pela venda de drogas, fracionamento das porções e apreensão de R$ 116,00 em pequenas cédulas) apto a afastar a presunção relativa de consumo prevista no Tema 506 do STF; não houve inversão ilegítima do ônus da prova; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais.

Parties
Recorrente: KAIO VIANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tema 506/stf

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Parties

KAIO VIANA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade reduzida de droga descaracteriza o tráfico e autoriza a desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegada inversão do ônus da prova e cumprimento do art. 156 do CPP
  3. 3 Validade e força probatória dos depoimentos de policiais colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em conjunto probatório concreto (depoimentos policiais colhidos em juízo, laudo toxicológico, local notório pela venda de drogas, fracionamento das porções e apreensão de R$ 116,00 em pequenas cédulas) apto a afastar a presunção relativa de consumo prevista no Tema 506 do STF; não houve inversão ilegítima do ônus da prova; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.