HC 1081886 - DECISAO

HC 1081886 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as alegações centrais (notadamente a perda de chance probatória pela obstrução/desligamento de bodycams) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame demandaria supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e por associação para o tráfico com elementos probatórios que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: CAIO PINHEIRO CORRÊA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Chance Probatória (bodycams), Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Chance Probatória (bodycams) +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO PINHEIRO CORRÊA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da dosimetria com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Alegação de nulidade por perda de chance probatória em razão de obstrução/desligamento de bodycams
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as alegações centrais (notadamente a perda de chance probatória pela obstrução/desligamento de bodycams) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame demandaria supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e por associação para o tráfico com elementos probatórios que impedem a aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.