HC 1098655 - DECISAO

HC 1098655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não traziam cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ e tendo o habeas corpus natureza de ação com prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para inadmitir o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS GUSTAVO ALVES MARANGONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmitido Por Insuficiência De Instrução)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Insuficiente, Revogação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Insuficiente Revogação Da Custódia Cautelar

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Parties

MATEUS GUSTAVO ALVES MARANGONI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmitido Por Insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea da custódia cautelar
  2. 2 Não individualização da quantidade de entorpecentes
  3. 3 Ausência de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não traziam cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ e tendo o habeas corpus natureza de ação com prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para inadmitir o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.