HC 1078346 - DECISAO

HC 1078346 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a valoração negativa de antecedentes antigos foi afastada com fundamento no direito ao esquecimento, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: EDER LEITE GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDER LEITE GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Valoração negativa de antecedentes antigos e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a valoração negativa de antecedentes antigos foi afastada com fundamento no direito ao esquecimento, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se