HC 1083259 - ACORDAO

HC 1083259 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA LOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA LOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus/agravo regimental para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecer tráfico privilegiado em sede de habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.