REsp 2254729 - DECISAO

REsp 2254729 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é de natureza objetiva e que a comprovação de que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (proximidade geográfica) é suficiente para sua incidência; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causas De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Majorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante
  3. 3 Suficiência da proximidade geográfica com estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é de natureza objetiva e que a comprovação de que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (proximidade geográfica) é suficiente para sua incidência; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrido, observando os termos da presente decisão