AREsp 3187822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da existência de fundadas razões para ingresso domiciliar implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque persistiu a deficiência de impugnação específica que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, as instâncias ordinárias firmaram-se em elementos fáticos robustos e concatenados que legitimaram o ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Licitude Da Busca Residencial, Súmulas 7 E 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Licitude Da Busca Residencial Súmulas 7 E 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência de impugnação específica apta a atrair a incidência da Súmula n. 182/STJ?
  2. 2 A revisão do juízo das instâncias ordinárias quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar demanda reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da existência de fundadas razões para ingresso domiciliar implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque persistiu a deficiência de impugnação específica que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, as instâncias ordinárias firmaram-se em elementos fáticos robustos e concatenados que legitimaram o ingresso domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido